Termos de Uso do Serviço BiPTT
O seu uso do software e dos serviços fornecidos neste site (“Serviços“) está sujeito aos termos do acordo legal entre você e a Target Solutions, nome fantasia da Crespo Representações e Serviços de Engenharia Ltda, sociedade limitada, com sede na na Rua Anfilófio de Carvalho n.º 29, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 09.433.258/0001-56, fabricante do “Sistema BiPTT – Solução Corporativa de Comunicação de Voz para Equipes de Trabalho” (respectivamente, “TARGET” e “BiPTT“). Ao utilizar os Serviços, você concorda em se comprometer com os seguintes termos e condições (“Termos“).
A TARGET reserva-se ao direito de modificar os Termos de tempos em tempos sem aviso prévio. Ao continuar usando os serviços, você concorda com tais mudanças.
1. Aceitação dos Termos
Para utilizar os Serviços e aceitar estes Termos, você deve preencher as seguintes condições:
• Ter 15 anos de idade ou mais;
• Fornecer um endereço de e-mail válido ao criar sua rede de comunicação exclusiva no BiPTT (“Empresa BiPTT”);
• Não criar mais do que 1 (uma) Empresa BiPTT por e-mail válido;
2. Uso dos Serviços
2.1) Você é responsável por manter a segurança da conta e senha de sua Empresa BiPTT;
2.2) Você é responsável por qualquer atividade que ocorra na conta de sua Empresa BiPTT;
2.3) Você não poderá usar sua Empresa BiPTT e/ou os Serviços para fins ilegais;
2.4) Você não poderá exercer qualquer atividade que interfira com ou interrompa os Serviços.
3. Privacidade
As Práticas do BiPTT que dizem respeito ao uso e proteção de suas informações pessoais são explicados na política de privacidade www.biptt.com/privacidade/ (“Política de Privacidade”).
Você concorda com o uso de seus dados em conformidade com a Política de Privacidade do BiPTT.
4. Modificações ao Serviço
4,1) Você concorda que a TARGET e/ou o BiPTT podem modificar os Serviços de tempos em tempos sem aviso prévio;
4.2) Você concorda que a TARGET e/ou o BiPTT podem alterar os preços dos Serviços. Neste caso, a TARGET e/ou o BiPTT deverão emitir um aviso prévio em 30 (trinta) dias. O aviso das alterações pode ser postado no site do BiPTT ou na interface dos Serviços;
4.3) A TARGET e o BiPTT não serão responsabilizados por quaisquer danos decorrentes, direta ou indiretamente, de alterações nos Serviços, incluindo, sem limitação, alterações nos preços, suspensão dos Serviços ou interrupção dos Serviços por razões técnicas, observados os Itens 5 e 6 abaixo.
5. Interrupções, garantias e responsabilidades
5.1) Os Serviços poderão ser temporariamente interrompidos, sem que haja qualquer direito de indenização ou compensação, para:
a. Manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso ao mesmo;
b. Casos fortuitos ou de força maior;
c. Ações de terceiros que impeçam a prestação dos Serviços;
d. Falta de fornecimento de energia elétrica;
e. Interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações;
f. Ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.
5.2) A TARGET e o BiPTT não serão responsáveis por danos, prejuízos ou perdas, diretos ou indiretos, decorrentes de interrupções relacionadas direta ou indiretamente aos eventos previstos no Item 5.1 acima ou a eventos correlatos.
5.3) A TARGET e o BiPTT não oferecem qualquer tipo de garantia sobre os Serviços, incluindo: (i) a adequação à sua necessidade, (ii) o funcionamento ininterrupto, livre de erros ou operação segura.
5.4) Tendo em vista que é impossível o funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática durante 365 dias por ano e 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, os Serviços, a TARGET e o BiPTT não garantem o funcionamento dos Serviços ininterrupta e/ou isenta de erros, apesar de serem empenhados todos os esforços para isto.
6. Limitação de responsabilidade
6.1) Em nenhum caso a TARGET e/ou o BiPTT serão responsabilizados por quaisquer danos, incluindo, mas não se limitando a, qualquer perda ou outros danos acidentais, indiretos ou consequentes de qualquer espécie decorrentes do uso ou da incapacidade de utilizar os Serviços, mesmo que a TARGET e/ou o BiPTT tenham sido avisados da possibilidade de tais danos. Em nenhuma hipótese a TARGET e/ou o BiPTT serão responsabilizados por qualquer demanda ou reclamação, seja por contrato, dano ou qualquer outra teoria de responsabilidade, para exceder o custo dos Serviços. Esta limitação é aplicável às alegações de danos pessoais, na medida permitida por lei.
6.2) A TARGET e o BiPTT se isentam expressamente de quaisquer responsabilidades e indenizações, perdas, danos, lucros cessantes, prejuízos de quaisquer espécies ou sob quaisquer títulos, perdas de negócios, perda ou extravio de dados, defeitos de computador, equipamentos ou periféricos, ou quaisquer outros danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, decorrentes direta ou indireta da utilização dos Serviços.
7. Propriedade intelectual
7.1) Ressalvada estipulação expressa em contrário, são de propriedade exclusiva da TARGET e do BiPTT o conteúdo do website, como textos, gráficos, planilhas, ícones, desenhos, programas de computador, aí incluídos o suporte lógico, a descrição básica e o material de apoio, os dados de qualquer natureza relacionados aos serviços objeto deste contrato, estando todos protegidos pelas leis brasileiras de direito intelectual, especialmente as de direito autoral, de proteção jurídica do programa de computador, de marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, bem como pelos tratados internacionais relativos a matéria.
7.2) O uso não autorizado, a divulgação, ainda que restrita, especialmente a de caráter comercial, a publicação, distribuição, transmissão, compilação, alteração, assim como a reprodução total ou parcial não autorizada dos conteúdos disponibilizados pelos sites da TARGET e do BiPTT, por meio mecânico, eletrônico ou qualquer outro, são práticas estritamente proibidas, sujeitando o infrator às sanções de natureza penal, civil e administrativa cabíveis.
8. Condições gerais
8.1) Você utiliza os Serviços por sua conta e risco. Os Serviços são providos baseados em “AS IS” e “AS AVAILABLE”.
8.2) O suporte técnico para contas gratuitas é fornecido quando possível, mas não garantido.
8.3) Você entende que o BiPTT utiliza provedores de hospedagem de terceiros para fornecer o hardware e largura de banda necessária para operar os Serviços.
8.4) BiPTT reserva-se o direito de recusar os Serviços a qualquer um, por qualquer razão, a qualquer momento.
9. Reajuste
9.1) A critério da TARGET e/ou do BiPTT os valores dos serviços poderão ser reajustados na periodicidade permitida em lei, pela variação do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), ou por outro índice que venha oficialmente a substituí-lo, sendo certo que o reajuste mencionado neste Item 9.1 não precisa observar o aviso prévio mencionado no Item 4.2 acima.
9.2) Nos termos do Item 9.1 acima, a TARGET e o BiPTT elegem o critério de reajuste anual, sendo que o novo valor sempre será cobrado no mês subsequente ao mês em que você tiver utilizado o BiPTT por 12 meses, sendo certo que o reajuste mencionado neste Item 9.2 não precisa observar o aviso prévio mencionado no Item 4.2 acima. Desta forma, se você iniciar o uso do BiPTT em Abril de um ano, a primeira mensalidade reajustada será em Maio do ano subsequente, seguindo sendo reajustado sempre em maio todos os anos.
10. Foro
As Partes elegem, para dirimir eventuais demandas emergentes do presente contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da cidade do Rio de Janeiro no estado do Rio de Janeiro.