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Estatuto da Segurança Privada (Lei 14.967/2024): o que mudou
O Estatuto revogou a Lei 7.102/83 e foi regulamentado pelo Decreto 13.012/2026 e pela IN DG/PF 340/2026. Veja o que mudou, quem fiscaliza e o que sua empresa precisa ter.
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Tópico: Seguranca patrimonial
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A Portaria DG/PF 18.045/2023 foi revogada pela IN DG/PF 340/2026 (art. 212, I). Veja o que substituiu cada exigência e onde encontrar a regra equivalente hoje.
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IN 340/2026: a Polícia Federal aceita PTT no celular
A IN DG/PF 340/2026 aceita rádio digital ou PTT sobre rede celular (PoC) como sistema de comunicação. Veja o que exige, os prazos e a multa.